Técnico Superior

Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela

Código da Oferta: OE202607/0490 Tipo Oferta: Procedimento Concursal Comum Estado: Ativa Nível Orgânico: Outros Órgão/Serviço: Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela Vínculo: CTFP por tempo indeterminado Regime: Carreiras Gerais Carreira: Técnico Superior Categoria: Técnico Superior Grau de Complexidade: 3 Remuneração: 1.499,15 € (mil quatrocentos e noventa e nove euros e quinze cêntimos) Suplemento Mensal: 0,00 EUR Caracterização do Posto de Trabalho: O posto de trabalho destina-se ao exercício de funções inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), no domínio da área Jurídica, compreendendo, designadamente, o seguinte conteúdo funcional: prestação de apoio técnico-jurídico e assessoria jurídica, nas vertentes de direito administrativo, contratação pública, contratação de pessoal e finanças públicas da CIMRBSE, e demais legislação aplicável à sua atividade; desempenho de funções consultivas de estudo, planeamento e análise de matérias jurídicas, que fundamentem a tomada de decisão da CIMRBSE, zelando pela legalidade da sua atividade, emitindo pareceres, elaborando informações e estudos de natureza jurídica sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos, assim como minutas de contratos, acordos, protocolos e despachos que lhe sejam solicitados; participar na análise de projetos de diplomas legais e elaboração de regulamentos, no domínio da atividade da CIMRBSE; Desempenho de demais funções funcionalmente ligadas e compatíveis com a carreira e categoria. A descrição das funções referidas anteriormente não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenham a qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos estabelecidos no artigo 81.º da LTFP, na sua redação atual.

Local Trabalho Nº Postos Morada Localidade Código Postal Distrito Concelho
Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela 1 Largo Paço do Biu, n.º 3 Guarda 6300592 GUARDA Guarda Guarda
Total Postos de Trabalho: 1 Quota para Portadores de Deficiência: 0